A Semace esclarece que não é sua competência criar taxas. O tributo foi instituído pela Lei Estadual Nº 12.494, de 4 de Outubro de 1995, que dispõe sobre a fiscalização e controle da emissão de poluentes atmosféricos por veículos automotores no Estado do Ceará. Esta lei é regulamentada pelo Decreto Nº 24.207, de 30 de Agosto de 1996.
Atualmente, o que a Semace está fazendo é a atualização do seu Plano de Controle de Inspeção Veicular (PCPV) de acordo com o que diz a Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009. A estimativa é estar com esse plano pronto até junho de 2011. O objetivo é trabalhar em prol da diminuição da poluição atmosférica, bem como a emissão de ruídos, levando em consideração o aumento do número de veículos em nossa Capital.
--Assessoria de ComunicaçãoSuperintendência Estadual do Meio Ambiente - SemaceGoverno do Estado do Ceará85 3101.5554
Comentários
Postar um comentário