Está nas mãos do juiz Marcelo Roseno de Oliveira, da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, o pedido de indisponibilidade dos bens da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), do candidato do PT à Prefeitura de Fortaleza, Elmano de Freitas e da mãe de Luizianne, Luiza Lins. Os três são citados em ação do Ministério Público Estadual por improbidade administrativa.
Através de nota o magistrado informou que notificou os promovidos para apresentarem defesa preliminar no prazo de 15 dias. Apresentadas as defesas, Marcelo Roseno apreciará os pedidos do Ministério Público, entre eles a indisponibilidade de bens.
A medida, conforme o magistrado, atende à cautela com que se deve conduzir o julgador, “uma vez que a demanda está fundada em fatos ainda sob apuração no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em cujo âmbito os imputados ainda disporiam de prazo para apresentar justificativas, as quais, segundo o próprio órgão de controle, poderiam alterar as conclusões alcançadas preliminarmente”.
Segundo Marcelo Roseno, o despacho “não indicou, em qualquer passagem, que a medida seria inconcebível, nem tampouco que não teria cabimento enquanto a apuração a cargo do TCM ainda estivesse em curso”.
Através de nota o magistrado informou que notificou os promovidos para apresentarem defesa preliminar no prazo de 15 dias. Apresentadas as defesas, Marcelo Roseno apreciará os pedidos do Ministério Público, entre eles a indisponibilidade de bens.
A medida, conforme o magistrado, atende à cautela com que se deve conduzir o julgador, “uma vez que a demanda está fundada em fatos ainda sob apuração no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em cujo âmbito os imputados ainda disporiam de prazo para apresentar justificativas, as quais, segundo o próprio órgão de controle, poderiam alterar as conclusões alcançadas preliminarmente”.
Segundo Marcelo Roseno, o despacho “não indicou, em qualquer passagem, que a medida seria inconcebível, nem tampouco que não teria cabimento enquanto a apuração a cargo do TCM ainda estivesse em curso”.
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