Às vésperas do início da Copa do Mundo, greves e manifestações voltam à pauta e acirra-se o debate sobre Segurança Pública. No Ceará, tramita na Assembleia Legislativa projeto de indicação 29/14, do deputado Lucílvio Girão (SD), que dispõe sobre a realização de convênio entre o Poder Executivo Estadual e os Poderes Executivos Municipais justamente nesta referida área.
Segundo a matéria, tal convênio entre os Poderes Públicos possibilitará que Prefeituras possam requisitar policial civil ou militar, em dias de folga, para fazer policiamento preventivo, sendo as despesas financeiras de responsabilidade da gestão municipal e a adesão do policial de forma voluntária. O valor correspondente do serviço prestado estará incorporado ao contra cheque do mesmo, discriminado o referido convênio firmado.
Tramitação
O projeto já recebeu parecer favorável da Consultoria Técnico-Jurídica da Procuradoria do Legislativo Estadual e segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Uma vez recebida a Indicação, aprovada em Plenário, o Governador do Estado, no prazo de 90 dias, dará ciência à Assembleia de sua conveniência ou não.
Justificativa
De acordo com o deputado Lucílvio Girão, a Segurança é atualmente a maior preocupação da sociedade brasileira e, em especial, no Ceará, onde os municípios vivem aterrorizados diante dos números elevadíssimos de violência. Ainda segundo o parlamentar do Solidariedade, o projeto de sua autoria visa minorar esses índices de criminalidade, dando à população dos municípios um sentimento de segurança, através da contratação de policiais que estariam de folga ou trabalhando na informalidade.
Segundo a matéria, tal convênio entre os Poderes Públicos possibilitará que Prefeituras possam requisitar policial civil ou militar, em dias de folga, para fazer policiamento preventivo, sendo as despesas financeiras de responsabilidade da gestão municipal e a adesão do policial de forma voluntária. O valor correspondente do serviço prestado estará incorporado ao contra cheque do mesmo, discriminado o referido convênio firmado.
Tramitação
O projeto já recebeu parecer favorável da Consultoria Técnico-Jurídica da Procuradoria do Legislativo Estadual e segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Uma vez recebida a Indicação, aprovada em Plenário, o Governador do Estado, no prazo de 90 dias, dará ciência à Assembleia de sua conveniência ou não.
Justificativa
De acordo com o deputado Lucílvio Girão, a Segurança é atualmente a maior preocupação da sociedade brasileira e, em especial, no Ceará, onde os municípios vivem aterrorizados diante dos números elevadíssimos de violência. Ainda segundo o parlamentar do Solidariedade, o projeto de sua autoria visa minorar esses índices de criminalidade, dando à população dos municípios um sentimento de segurança, através da contratação de policiais que estariam de folga ou trabalhando na informalidade.
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