A Aldeias Infantis SOS Brasil apoia o movimento feito pela representação da Sociedade Civil do Conanda, do qual faz parte, de denunciar a situação caótica em que se encontram os adolescentes em medida socioeducativa no Ceará e cobrar ações urgentes do governo do estado.
Confira a íntegra da nota da representação da Sociedade Civil do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
NOTA PÚBLICA
“SITUAÇÃO CAÓTICA FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS DE ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CEARÁ”
A representação da Sociedade Civil do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA -, órgão deliberativo e fiscalizador da política da criança e do adolescente em todo Brasil, vem a público manifestar sua total indignação e denunciar publicamente a violação de direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa internos no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará.
Nos dias 03 e 04 de novembro do corrente ano, o CONANDA, juntamente com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, esteve nesse Estado e, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, outras instituições e movimentos locais, inclusive o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CE, realizamos visitas as unidades de internação e audiências públicas, com o fim de traçar encaminhamentos para o término das violações de direitos humanos ocorridas no interior dessas unidades.
A situação em que se encontram as unidades de internação do Estado do Ceará é de profunda lástima, um sistema completamente implodido, infraestrutura precária, com adolescentes em situação de completo abandono, submetidos a torturas, alimentação de péssima qualidade e dois meses sem direito ao banho de sol.
O Estado do Ceará gasta cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, por adolescente, para mantê-los nesse estado de barbárie. Afasta-os do convívio social em nome de uma ressocialização que não cumpre, em total descumprimento ao que preconiza a Lei 12.594/12 que institui o Sistema Socioeducativo. Legislação que está em consonância com as diretrizes internacionais e prevê um Sistema que traga a responsabilização do adolescente, desaprovando condutas infracionais, mas sem perder nunca de vista a produção social das violências e a necessidade de integração social dos adolescentes e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
No Estado do Ceará não há nem vestígio do SINASE, as rebeliões são uma constante, chegando a ter 10 (dez) rebeliões em um mês. Ontem, dia 06/11/2015 mais uma rebelião aconteceu nas unidades de internação do Estado do Ceará e mais uma unidade foi queimada, resultando em adolescentes feridos em confronto com a polícia, inclusive baleados. O descaso da Administração Pública em garantir os direitos mais básicos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa de internação acarretou a morte de um dos jovens, depois de ser baleado. A gravidade dessa omissão de Política Pública reflete verdadeira improbidade administrativa dos gestores, nos termos dos artigos 28 e 29, da Lei 12.594/12.
Outro agravante na situação é que o Governador não dialoga com a Sociedade Civil e outros atores políticos envolvidos na defesa de direitos frente a esta situação caótica que apontam sistematicamente casos de torturas e equívocos na condução do processo ora instalado.
Urge que o Governo do Ceará seja compelido a cumprir o que determina a Lei do SINASE, que seja responsabilizado pela sua inércia e incompetência quanto a este tema e que o Ministério Público atue na responsabilização do Estado frente a esse caos.
Ademais solicitamos:
1) Decretação do Estado de emergência, para que apresente o plano de ação e o Sistema seja recuperado de acordo com as normas gerais e prazos determinados;
2) Mutirão para reanálise dos processos dos meninos e meninas em medida de internação;
3) Transferência para unidades do interior (em que tem vagas) para adolescentes destas regiões;
4) Criação de uma Comissão que coordenará a reforma do Sistema Socioeducativo no estado;
5) Concurso Público para agentes socioeducativos;
6) Instalação de inquérito para Responsabilização do Governador por improbidade administrativa e por crime de tortura contra adolescentes em restrição de liberdade;
7) Corte imediato dos recursos financeiros federais para o Estado do Ceará enquanto o governo não respeitar e adequar o Sistema Socioeducativo ao SINASE.
E, finalmente, informamos que a representação da Sociedade Civil brasileira no CONANDA se manterá atenta, solidária às famílias e a todas as instituições de direitos humanos do Ceará, no sentido de superação das violações aos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens. Assim como envidaremos esforços para a instalação da Comissão Nacional de Avaliação do Sistema Socioeducativo, independente, conforme estabelece o SINASE.
SOCIEDADE CIVIL CONANDA
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Sobre a Aldeias Infantis SOS Brasil
A Aldeias Infantis SOS Brasil é uma organização social sem fins lucrativos, que atua nos programas de acolhimento e fortalecimento familiar e comunitário, visando defender e garantir os direitos de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, que perderam ou que estão prestes a perder os cuidados parentais. Criada em 1949 na Áustria, está presente hoje em 134 países. No Brasil atua desde 1967, com programas em 12 estados e no Distrito Federal. www.aldeiasinfantis.org.br
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