'Em 26/04/2016 os advogados de D. Marisa Letícia Lula da Silva, Fábio Luis Lula da Silva e sua esposa Renata distribuíram ações de reparação de danos morais contra a União Federal, em virtude de ato contrário à lei praticado pelo Juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba, consistente na divulgação de conversas telefônicas interceptadas por decisão do mesmo magistrado na data de 16/03/2016.
As ações demonstram que, além da ilegalidade da própria interceptação telefônica, a legislação prevê que o material desta decorrente deve ser mantido em sigilo (Lei nº 9.296/1996, art. 8º c.c. o art. 17, da Resolução CNJ nº 59/2008), podendo a divulgação configurar, em tese, até mesmo a prática de crime (Lei nº 9.296/1996, art. 10). Ao levantar o sigilo das conversas interceptadas — quando já havia perdido a competência do caso para o Supremo Tribunal Federal —, o juiz Sérgio Moro afrontou tais disposições e causou danos morais aos autores das ações, que deverão ser reparados pela União Federal, com base na responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do eventual direito de regresso.
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins
Assessoria de Imprensa Luiza Gorgatti tel 61 9947-2339
Mais informações em www.abemdaverdade.com.br
Teixeira, Martins & Advogados
Rua Padre João Manuel, 755, 19º andar
CEP: 01411-001 - São Paulo(SP) - Brasil
Tel. Direto/Direct Phone: (+5511) 3060-3310
Fax: (+5511) 3061-2323'
Comentários
Postar um comentário