O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, aprovar com ressalvas o Parecer Prévio das Contas do Governador Camilo Santana – Exercício 2016. Os dados consolidados foram apresentados pela relatora do processo nº 01918/2017-5, conselheira Patrícia Saboya, durante sessão extraordinária para apreciação do Parecer Prévio, na tarde de hoje, após análise do relatório técnico elaborado pela Gerência de Contas e parecer do Ministério Público junto ao TCE, a partir dos dados encaminhados pelo Governo do Estado ao TCE Ceará.
Segundo a relatora, em 2016, o Estado teve algumas receitas atípicas que ajudaram nos resultados, entre elas R$ 1,5 bilhão de créditos extraordinários, envolvendo recursos da repatriação, arrecadação de impostos e a utilização dos depósitos judiciais, com certeza contribuíram com os bons números do Estado.
A conselheira afirmou, no entanto, que, pela complexidade da matéria, existem situações que precisam ser aperfeiçoadas. “Foram várias recomendações em função de ressalvas identificadas ao longo da análise, que estão a exigir cumprimento de alguns dispositivos normativos, além de ocorrências que exigem medidas de ajustes e controle para viabilizar o exame e propiciar qualidade aos dados.”
De acordo com o Relatório, a Balança Comercial cearense manteve a trajetória de saldo negativo dos últimos anos, apresentando um saldo comercial negativo de US$ 2,19 bilhões e um valor corrente de comércio, dada pela soma do valor total das exportações e importações, de US$ 4,78 bilhões, tendo as exportações apresentado um total de US$ 1,29 bilhão e as importações, por sua vez, totalizado o valor de US$ 3,49 bilhões. Quanto à arrecadação total das receitas brutas tributárias estaduais, o Estado do Ceará apresentou um valor de R$ 13.365 milhões, representando um acréscimo nominal de 13,22% em relação ao exercício de 2015.
No exercício financeiro de 2016, a execução dos Programas Governamentais, considerando-se os recursos autorizados pela Lei Orçamentária (LOA) e os créditos adicionais, alcançou R$ 23.266.915.758,59, sendo executado um percentual para Programa Administrativo (97,50%), Programas Especiais (97,13%) e, por último, Programas Finalísticos (66,68%).
A LDO incluiu, no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, medidas de compensação que não atendem os requisitos obrigatórios tampouco um dos requisitos alternativos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o governo do estado do Ceará não cumpriu as condições necessárias para as renúncias de receitas estimadas para o ano de 2016.
O Orçamento Geral do Estado (Administração Direta e Indireta) teve receitas orçamentárias estimadas em R$ 25,05 bilhões, sendo, no decorrer do exercício, atualizada para R$ 26,61 bilhões. O Estado arrecadou, considerando as deduções ao FUNDEB, 91,25% da Receita Atualizada, o que correspondeu uma Receita Orçamentária de R$ 24,28 bilhões.
Em relação à Receita Bruta Arrecadada, que é composta dos ingressos de disponibilidades nos cofres do Estado não considerando as deduções ao FUNDEB, registrou-se um montante de R$ 27,25 bilhões, valor este superior, em termos reais, em R$ 1,65 bilhão comparado ao ano anterior.
As receitas que mais contribuíram para o citado crescimento real (R$ 1,65 bilhão) foram as Receitas Tributárias, em decorrência de maior arrecadação no ITCD em R$ 569 milhões e Taxas em R$ 266 milhões, e as Transferências Correntes em R$ 480,5 milhões, em virtude, principalmente, de maior repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) decorrente da Receita de Repatriação.
Quanto à despesa total, o estado do Ceará realizou R$ 23,26 bilhões, havendo uma economia orçamentária de R$ 3,88 bilhões, resultando em uma execução de 85,7% da despesa orçamentária autorizada para 2016: 44,93% da despesa orçamentária executada se referem à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 10,5 bilhões), sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (28%), Educação (19%) e Segurança Pública (16%).
Outro grupo de despesa relevante no total da despesa orçamentária se trata de Outras Despesas Correntes (R$ 9,11 bilhões), o que equivale a 39,18%. Desse montante realizado, R$ 2,86 bilhões (31,40%) foram destinados às transferências constitucionais e R$ 1,97 bilhão (21,65%) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Quanto aos recursos alocados em Investimentos (R$ 2,1 bilhões), houve uma diminuição real de 16% (R$ 411,4 milhões) em relação ao ano anterior, principalmente, por menores investimentos na função Transporte (R$ 429,7 milhões).
Anexaram declaração de voto com suas observações os conselheiros Alexandre Figueiredo e Soraia Victor. De acordo com o conselheiro decano, Alexandre Figueiredo, houve infração do Governo do Estado ao não aplicar, no ano de 2016, o mínimo de 20% de sua arrecadação tributária com investimentos. Quanto à aplicação de recursos com Fomento às Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia (Funcap), Alexandre Figueiredo também falou sobre o percentual investido de apenas 0,45%, inferior ao limite mínimo fixado pela Constituição Estadual, correspondente a 2%. A conselheira Soraia Victor destacou a todas as secretarias que utilizem a terceirização de mão de obra somente em se tratando de atividades acessórias e desde que não importe em substituição de servidores de carreira.
O Parecer Prévio das Contas do Governador é um documento de teor técnico especializado, que contém uma apreciação das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. A análise técnica dos documentos foi feita pela Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das Receitas, composta pelos servidores Daniel Façanha Rocha de Souza (Gerente), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, Hennya Nunes Lemos Cardoso, Paulo Eduardo Juvêncio Neri e Pedro Humberto Rocha Filho. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo. Do Gabinete da relatora, participaram a chefe de gabinete Maria Rita Valente e os servidores Bel Frota, Jairo Lima, Daniel Cavalcante e Ana Cláudia Freitas.
A apreciação do Parecer Prévio contou com a presença do secretário da Fazenda, Mauro Filho, do secretário da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, Flávio Jucá, e do procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos. O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou desaprovar as contas do governador.
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