A decisão da Justiça Federal, após analisar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal foi pela suspensão das atividades do Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Federação Nacional dos Conselhos Privados de Defesa dos Direitos Humanos, entidades civis e particulares, por prática de conduta ilícita, quando se passavam por órgãos oficiais de segurança pública, ao promoverem os direitos humanos através de atos, ritos e símbolos deturpados. Ou seja, os integrantes dessas entidades tinham apresentação, nome e brasão que imitavam os mesmos padrões utilizados para identificar as delegacias e secretarias de órgãos de segurança pública.
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (17/7), a Operação Swindle (Fraude, em inglês), com objetivo de desarticular grupo que realizava clonagens de números telefônicos para aplicar golpes via Aplicativo de Trocas de Mensagens. Policiais Federais cumprem cinco Mandados de Busca e Apreensão e dois Mandados de Prisão Preventiva no Maranhão e Mato Grosso do Sul expedidos pela Justiça Federal, em Brasília. O grupo abria contas bancárias falsas e utilizava contas "emprestadas” por partícipes para receber valores provenientes das fraudes aplicadas em razão do desvio dos terminais telefônicos, em que os agentes criminosos se “apossavam” das contas de WhatsApp de autoridades públicas e, fazendo-se passar por estas, solicitavam transferências bancárias das pessoas constantes de suas listas de contato. Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de de invasão de dispositivo informático, estelionato e associação criminosa, previstos nos artigos 154-A, parágrafo
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