A Câmara Municipal de Fortaleza realiza, na próxima sexta-feira, 6, uma audiência pública para discutir a implementação de políticas públicas voltadas a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, bem como a efetivação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O debate, proposto pelo vereador Iraguassú Teixeira (PDT), acontece no plenário da Casa, a partir de 9h30min.
De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) por segurança alimentar e nutricional entende-se a realização do direito de todos ao acesso regular permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
No requerimento Iraguassú destaca que “a alimentação adequada é, portanto, direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, como direito à saúde, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para proteger, promover e prover esse direito, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade”.
“Em razão disso, necessária se faz a implantação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), mediante lei, como instrumento necessário para criar e reforçar as intervenções institucionais, estimular a intersetorialidade e a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do Município”, esclarece o vereador.
Para o debate o parlamentar convidou autoridades municipais, juristas e representantes da sociedade civil.
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