Acontece pede prorrogação do Feef

A Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará (Acontece) solicita à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) uma prorrogação nos prazos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef).
Criado em julho deste ano, a previsão do governo do Estado é para que o Fundo já comece a operar na próxima quinta-feira (20).
Pela proposta do Fundo, por um prazo de dois anos haverá a redução em 10% dos incentivos fiscais concedidos às empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 
A partir da próxima quina (20), as novas regras serão aplicadas ao Comércio (varejo) e já no dia 30 de outubro, começam a valer para a Indústria.
Segundo o presidente da Acontece, Orlando Silveira, a prorrogação tanto para o início da vigência do Feef quanto no prazo para o pagamento é fundamental para que os contribuintes tenham tempo suficiente para que possam sanar todas as dúvidas quanto à operacionalização do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
De acordo com o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), a redução do benefício só poderá ser aplicada às empresas que tenham faturamento acima de R$ 12 milhões anuais.
A regra também não se aplica àquelas que crescerem a arrecadação para o Estado em 10%, em cada mês, ante o mesmo período do ano anterior.

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