Contra a PEC 241-II


A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público repudiar a Proposta de Emenda Constitucional 241 que institui um teto para o gasto público federal. Caso seja aprovada, a PEC reduzirá os gastos federais em educação, saúde e em programas sociais relevantes, representando um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil. Para a ANADEF, isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente, que necessita desses serviços.


A proposta compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União, pois vai na contramão da garantia ao acesso à Justiça pela população de baixa renda. Na eventualidade da aprovação, a PEC impedirá os avanços estabelecidos pela Emenda Constitucional 80, de 2014. A EC 80 conferiu à DPU um novo perfil Constitucional, assegurando a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país no prazo de 8 anos (Artigo 98). Em um quadro de restrição, não haverá a garantia da interiorização, do aperfeiçoamento e do avanço da atuação da DPU, que hoje está presente apenas nas capitais.

O projeto colabora para o iminente sucateamento da Defensoria Pública da União, já que a carreira passará por um esvaziamento: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano motivados pela falta de estrutura e investimentos no órgão.

Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição Federal. A ANADEF reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal do orçamento federal.


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