Na AL-CE

Com a leitura do expediente da sessão plenária de hoje, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) duas mensagens do Executivo.
A de nº 8.096, que acompanha os projeto de lei 22/17, autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio da correia transportadora do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Já a mensagem 8.114/17, que acompanha o projeto 23/17 altera as leis nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e 15.056, de 6 de dezembro de 2011, autorizando o Governo do Estado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo projeto de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) ramal Parangaba/Mucuripe.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

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