Assembleia do Ceará aprova extinção do TCM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada esta tarde, em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A PEC agora só precisa ser sancionada para entrar em vigor.
Este é o segundo processo de extinção sofrido pelo órgão na AL. O primeiro aconteceu em dezembro do ano passado, mas acabou sendo anulado após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir atendendo provocação da oposição, que mais uma vez deve recorrer àquela Corte.


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